Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso da plataforma SaaS MAVENNA (“Plataforma”) pela pessoa jurídica ou física (“Contratante”) que assina ou acessa o serviço. Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma, o Contratante concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
1. Natureza do Serviço e Objeto
1.1. O MAVENNA é um software fornecido como serviço (SaaS), operando como uma ferramenta de apoio à gestão de licitações. A Plataforma agrega informações públicas sobre editais, prazos e processos, emitindo alertas automatizados.
1.2. Limitação de Escopo: O MAVENNA atua estritamente como um facilitador tecnológico. A Plataforma não garante a vitória em certames, a precisão absoluta das informações extraídas de fontes de terceiros (órgãos públicos) ou a infalibilidade dos alertas de vencimento. A responsabilidade final pela conferência de prazos, leitura de editais e submissão de propostas é exclusiva do Contratante.
1.3. O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica além daquelas expressamente descritas nestes Termos.
2. Cadastro, Acesso e Segurança
2.1. Para a criação da conta e obtenção das credenciais de acesso, é obrigatório o fornecimento do nome completo e e-mail válido do utilizador responsável, além do CNPJ e dados de faturação do Contratante. O Contratante assume a responsabilidade integral pela veracidade e atualização destes dados. A recolha e utilização destas informações ocorrem estritamente para fins de autenticação, prestação do serviço e cobrança, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
2.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Contratante é responsável por todas as ações realizadas sob as contas de seus usuários (administradores, suporte ou usuários comuns), devendo reportar imediatamente qualquer suspeita de violação.
2.3. O MAVENNA reserva-se o direito de exigir autenticação multifator (MFA) e de bloquear preventivamente acessos que apresentem comportamento anômalo.
3. Condições de Pagamento e Inadimplência
3.1. O acesso à Plataforma é condicionado ao pagamento dos planos de assinatura vigentes, faturados de forma antecipada (mensal ou anual).
3.2. Em caso de atraso no pagamento superior a 5 dias, o MAVENNA poderá suspender o acesso do Contratante à Plataforma sem aviso prévio. Atrasos superiores a 30 dias poderão resultar na rescisão do contrato e exclusão definitiva dos dados.
4. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
4.1. O MAVENNA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 99% do tempo no mês civil.
4.2. Exclusões do SLA: Não são computados como tempo de inatividade: (i) manutenções programadas comunicadas com antecedência; (ii) falhas na infraestrutura de terceiros (como provedores de nuvem ou APIs governamentais); (iii) eventos de força maior ou falhas na conexão de internet do Contratante.
5. Propriedade Intelectual e Uso Proibido
5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o código-fonte, design, logotipos, algoritmos e banco de dados do MAVENNA são de titularidade exclusiva da Plataforma.
5.2. É estritamente proibido:
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia de qualquer elemento da Plataforma.
- Utilizar robôs, spiders, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair dados da Plataforma sem autorização prévia por escrito via API oficial.
- Compartilhar acessos ou sublicenciar a Plataforma a terceiros não autorizados.
6. Proteção de Dados (LGPD) e Responsabilidades
6.1. O MAVENNA atua como Operador de dados em relação às informações e documentos que o Contratante insere na Plataforma para gestão de suas licitações. O Contratante atua como Controlador, sendo o único responsável por garantir a base legal para a inserção de dados de terceiros no sistema.
6.2. O MAVENNA atua como Controlador apenas em relação aos dados cadastrais e de faturamento do próprio Contratante, tratados conforme a Política de Privacidade.
6.3. O Contratante autoriza o MAVENNA a utilizar infraestrutura de nuvem de terceiros (suboperadores) para hospedagem e processamento dos dados.
7. Limitação de Responsabilidade Civil
7.1. Em nenhuma hipótese o MAVENNA será responsabilizado por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócios (incluindo falha em participar ou vencer licitações), danos indiretos ou perda de dados decorrentes de falhas operacionais, atrasos de notificação ou uso inadequado da Plataforma.
7.2. A responsabilidade total e cumulativa do MAVENNA perante o Contratante, por qualquer dano comprovado decorrente deste contrato, fica estritamente limitada ao valor total pago pelo Contratante pelo uso da Plataforma nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.
8. Rescisão e Retenção de Dados
8.1. Qualquer das partes pode rescindir este contrato a qualquer momento, respeitando as regras de fidelidade do plano contratado (se aplicável). A inadimplência superior a 30 (trinta) dias corridos resultará na rescisão automática do contrato por justa causa.
8.2. Prazo para Exportação: Após a rescisão ou cancelamento do contrato, o Contratante terá um prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos para solicitar formalmente a exportação da sua base de dados operacionais (licitações e arquivos) inserida na Plataforma.
8.3. Procedimento de Exportação (Manual): A exportação de dados é realizada via acionamento da equipe de suporte. O MAVENNA fornecerá os dados do Contratante em formato aberto e legível (planilhas em .csv ou .xlsx para dados estruturados, e documentos originais em .pdf) em até 10 (dez) dias úteis após a formalização do pedido pelo e-mail oficial cadastrado.
8.4. Exclusão Definitiva (Data Wiping): Transcorrido o prazo de 15 dias previsto na cláusula 8.2 sem solicitação de exportação, ou imediatamente após a entrega dos arquivos ao Contratante, o MAVENNA procederá com a exclusão irrecuperável de todas as informações operacionais e documentos do Contratante de seus servidores e backups.
8.5. Retenção Legal Obrigatória: Em conformidade com a legislação vigente, mesmo após a exclusão dos dados operacionais, o MAVENNA reterá exclusivamente os dados cadastrais, notas fiscais e informações de faturamento pelo prazo de 5 (cinco) anos (Art. 174 do CTN), bem como os registros de acesso (logs) pelo prazo de 6 (seis) meses (Art. 15 da Lei 12.965/14).
9. Disposições Gerais
9.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, revogando entendimentos anteriores. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia de direitos.